Conforme Lei Federal nº. 9.605, de 1998 e Constituição Federal Brasileira de 1988, maus-tratos contra animais domésticos, nativos ou exóticos caracterizam crime e podem render pena de detenção e multa.
Considerado maus-tratos: – Abandonar, ferir, mutilar ou envenenar – Manter preso em correntes ou manter em locais pequenos e sem higiene – Não abrigar do sol, chuva e frio ou deixar sem ventilação ou luz solar – Não dar comida e água diariamente – Negar assistência veterinária ao animal doente ou ferido, etc.
Os animais não tem voz, salve a vida de um inocente. Sendo omisso, estará sendo conivente com o crime e também culpado.
Em caso de maus tratos de animais domésticos, inclusive COELHOS, segue maneiras de denunciar, servem para todos Estados: – 190 – B.O. em qualquer delegacia – Registrar B.O. ON-LINE no site da Polícia Civil do Estado – http://www.ssp.sp.gov.br/depa No caso de animais silvestres: Ibama: 0800- 618080/www.ibama.gov.br/denuncias ou http://denuncia.sigam.sp.gov.br/
As DELEGACIAS NÃO PODEM SE NEGAR EM ACOLHER A DENÚNCIA. Caso procedam desta forma, caracteriza crime de prevaricação, previsto no Código Penal e o denunciante pode abrir uma queixa na Corregedoria da Pol. Civil do Estado.
Algumas regiões possuem departamentos específicos para denúncias e deleg. eletrônica:
SP – Del. Eletrônica Proteção Animal: https://www.ssp.sp.gov.br/depa – Div. Investig. Maus Tratos: Av. São João, 1.247. T: 181/(11) 3338-0155/1380 – 0800-6006428 (cães e gatos)
RJ: Defesa Animais: 1746 ou Del. M. Ambiente: (21) 3399-3290/3298 MG: Del. Crime contra Fauna (31) 3212-1339/1356 ES: Del. Proteção Animais (27) 3236-8136 RS: https://www.delegaciaonline.rs.gov.br SC: https://delegaciavirtual.sc.gov.br/inicio.aspx / PR: Del. M. Ambiente (41) 3251-6200 BA: (71) 3235-000 (capital)/181 (interior) AL: P.C. 0800-2849390/P.M. (82) 3201-2000 PA: (94) 3346-2250 RN: Semurb (84) 3616-9829 AM: 0800-0920500 RR: 0800-951000 AP: 0800-968080 DF: 197/Del. M. Ambiente: (61) 3234-5481 MT, MS e GO: 197
É necessário se identificar para fazer a denúncia, NÃO TENHA MEDO, é possível pedir sigilo e seus dados serão preservados. NÃO SEJA CÚMPLICE, DENUNCIE
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